Prefeitura de Parauapebas esclarece dúvidas sobre Projetos de Lei
Administração municipal reforça proteção aos direitos dos servidores efetivos e comissionados em novas propostas de vencimentos.
A Prefeitura de Parauapebas, através da Procuradoria Geral, publicou uma nota para esclarecer as informações que circularam sobre os Projetos de Lei que propõem mudanças nas tabelas de vencimentos dos servidores municipais.
Proteção aos direitos dos servidores efetivos
É essencial destacar que a proposta apresentada visa garantir os direitos funcionais e as progressões já adquiridas pelos servidores efetivos que atuam atualmente no município. As novas regras se aplicarão apenas aos futuros ingressantes no serviço público, assegurando que os atuais servidores mantenham suas condições.
Regras de reenquadramento e remuneração
O Projeto de Lei, que aborda os cargos de provimento efetivo, estabelece que o reenquadramento dos servidores atuais será realizado com base no tempo de serviço e nas progressões funcionais já reconhecidas. O artigo 2º do projeto afirma que essa reclassificação não poderá resultar em diminuição da remuneração dos servidores. Para isso, cada servidor será posicionado em uma referência que corresponda ao seu vencimento-base atual ou, na falta de correspondência, na referência imediatamente superior.
Tabela de transição para situações específicas
Além disso, a proposta inclui uma tabela de transição que assegura regras próprias de enquadramento até que os requisitos de progressão sejam atendidos. Assim, não há previsão de perda das progressões já conquistadas pelos servidores efetivos.
Valorização dos servidores comissionados e contratados
Os princípios de preservação remuneratória também se aplicam aos servidores comissionados e contratados. As novas tabelas de vencimentos afetarão apenas os futuros ingressantes, garantindo que os atuais profissionais mantenham seus salários. A vigência das novas regras para cargos comissionados está prevista para 1º de janeiro de 2027, permitindo tempo para a reestruturação interna e adequações administrativas.
Igualdade salarial entre agentes de saúde
Contrariando informações recentes, o Projeto de Lei não estabelece diferenças salariais entre os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). A tabela de vencimentos proposta trata ambos os cargos de forma equitativa, com os mesmos símbolos, referências e valores. O ingresso na carreira se dá pelo símbolo CNM-7, seguindo as referências de A a H, e posteriormente pelo símbolo CNM-7.1, com referências de A a G.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores, a gestão responsável dos recursos públicos e o respeito aos direitos já garantidos. A Prefeitura de Parauapebas permanece disponível para esclarecer quaisquer dúvidas, enfatizando a importância de um debate fundamentado nas propostas efetivas.










