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Pará

Justiça determina ações urgentes contra devastação ambiental em Mosqueiro

Prefeitura e Estado têm prazo de 60 dias para criar planos de fiscalização e monitoramento na região afetada por incêndios

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Justiça obriga Prefeitura e Governo do Pará a tomarem medidas contra degradação
Foto: Reprodução/Debate Carajás

A Prefeitura de Belém e o Governo do Pará foram acionados pela Justiça para implementar ações imediatas contra o desmatamento ilegal, as queimadas criminosas e a ocupação irregular de áreas ambientais no distrito de Mosqueiro. A determinação, emitida no último dia 8, atende parcialmente a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) diante do avanço da degradação na região.

Ações estruturais e fiscalização na PA-391

A ordem judicial estabelece um conjunto de providências para frear os prejuízos ecológicos, com foco principal nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e ao longo da rodovia PA-391, principal rota de chegada ao distrito. A urgência da medida ficou evidente neste final de semana, quando novas imagens de devastação ambiental da ilha voltaram a circular com grandes queimadas às margens da rodovia PA-391, em Mosqueiro.

Provas técnicas e impactos na comunidade

O processo teve como base investigações administrativas do MPPA, fundamentadas em laudos e relatórios técnicos sobre o cenário ecológico local. O material probatório incluiu análises de imagens de satélite do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), dados do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do Ministério Público, além de laudos da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros.

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Consequências para os moradores

Os registros apontaram um crescimento acentuado nos focos de incêndio na área, gerando sérios prejuízos sociais e sanitários para a população local. Além disso, as evidências revelaram omissões do poder público tanto na prevenção de incêndios quanto na vigilância de zonas sob ameaça.

Obrigações e prazos estipulados

Conforme a sentença, a Prefeitura de Belém, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), tem o prazo de até 60 dias para formular e implementar um Plano Municipal de Fiscalização Preventiva de Queimadas e Ocupações Irregulares.

Simultaneamente, o Governo do Pará precisará constituir, no mesmo período, um Grupo de Trabalho e Monitoramento Integrado. Essa força-tarefa integrará membros da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas), Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), Delegacia de Meio Ambiente (Dema), Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) e Corpo de Bombeiros.

A atribuição da equipe será planejar estratégias de contingência para os meses de seca, período em que o perigo de fogaréus nas matas se eleva. A determinação judicial também exige que forças estaduais de segurança e meio ambiente executem diligências ostensivas bimestralmente, sem interrupções, nas Áreas de Preservação Permanente situadas ao longo da PA-391 e nas proximidades do Portal de Mosqueiro. Durante essas vistorias, agentes poderão adotar sanções cautelares, a exemplo de embargos territoriais e apreensão de equipamentos empregados em práticas ilícitas.

Sanções por descumprimento

A decisão estipula ainda que a administração municipal e a estadual deverão arcar com a reparação financeira de prejuízos ambientais materiais julgados irreversíveis, cujos montantes serão apurados posteriormente. Para assegurar o cumprimento das ordens, o tribunal fixou multa diária de R$ 5 mil, com teto fixado em R$ 100 mil, recursos que serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. Por fim, o descumprimento das determinações poderá acarretar a responsabilização pessoal dos gestores públicos envolvidos.

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